GABARITO DAS SIMULADAS - 167 a 200

Só colocarei o gabarito das questões mediante postagem em comentários.
As questões 173,174 e 175 já tem o gabarito e explicações devido as postagens de Amanda e Anônimo.

Aguardo vocês.

ANÁLISE DE PUBLICIDADE DE ADVOGADOS NO RJ

Não sei porque cargas d´água a CESPE/UnB adora colocar em suas questões sobre PUBLICIDADE DA ADVOCACIA o termo OUTDOOR.

Bem sabemos das regras básicas para QUALQUER tipo de publicidade, que são DISCRIÇÃO e MODERAÇÃO, além de que PROIBIDO EXPRESSAMENTE utilização de painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas.

Como friso em minhas aulas considero-me um COLECIONADOR DE PROPAGANDA IRREGULAR e sempre fico grato quando quaisquer de meus alunos brinda-me com impressos e/ou fotos dessa natureza.

Grande parte de meu acervo deve-se esses “presentes”. Que tal analisarmos alguns? Tem cada coisa... A legislação utilizada nos comentários é o Provimento 94/00.

Enviada em agosto de 2008 pela aluna RENATA do Curso Fraga.




Embora a discente considere exagerada a tal placa, a mesma possui UM ÚNICO VÍCIO, que é VEICULAR A ATIVIDADE DA ADVOCACIA EM CONJUNTO COM OUTRA, in casu, a de CORRETOR IMOBILIÁRIO. A única forma de propaganda externa é a placa na sede do escritório, e esse parece-me ser o caso.

Assim, no todo, RESPEITOU as principais normas:

Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa:
b) o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;
c) o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:
b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado;
§ 3º. Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o
nome do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de
inscrição ou de registro;

Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:
c) placa de identificação do escritório;


DESRESPEITOU, por sua vez, o disposto abaixo:

Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:
f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

Valeu, Renatinha!



Um aluno do 30º Exame mandou-me essa excelente placa de identificação na portaria de um prédio na Av. Presidente Vargas, no Centro do Rio... Vejam se tem cabimento colocar esse nome...


DANO MORAL ADVOCACIA, além de mau-gosto, viola o Provimento 112/06, que impede a utilização de nome fantasia, além de ausentes o elemento de identificação da suposta sociedade (nº de registro). Obviamente o faz por não poder obter o registro com tal razão social.



Foto entregue por aluna da graduação da Unigranrio em 1999.Adoro essa... Antiga feira de São Cristóvão (Feira dos Paraíbas); é tipo COMA UMA BUCHADA DE BODE E GANHE UMA CONSULTA COM A DRA. MARIA HELENA...
Sem comentários...




Foto tirada próximo ao Fórum de Duque de Caxias.



Tal procedimento viola inúmeras normas, tais como:

Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:
e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;
h) informações errôneas ou enganosas;
l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:
b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;


No mais, aguardo mais "presentes" de vocês. Abraços

SIMULADA 36º 186 CED

Relativamente à ética profissional do advogado, no que concerne aos seus deveres gerais e às relações com os seus clientes, assinale a assertiva correta.

(a) Em caso de conveniência manifesta para seu cliente, o advogado não está impedido de se entender diretamente com a outra parte, mesmo que esta já tenha patrono constituído.
(b) É facultado ao advogado omitir o motivo pelo qual renuncia a mandato que lhe tenha sido outorgado, não excluída sua responsabilidade por possíveis danos causados a clientes ou a terceiros.
(c) Nem medidas judiciais inadiáveis justificam o fato de o advogado aceitar procuração de quem já tenha Patrono constituído.
(d) A devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato esgota os deveres que o advogado tem para com os seus clientes, assim que haja conclusão ou desistência da causa.

SIMULADA 36º 187 CED

No exercício da advocacia, é defeso ao advogado

(A) atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, lealdade, veracidade, dignidade e boa-fé.
(B) estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de dissídio.
(C) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue.
(D) aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial.

SIMULADA 36º 188 CED

Considere as assertivas abaixo.

I - O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização.
II - É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
III - É facultado ao advogado entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB?

(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

SIMULADA 36º 189 CED

Assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

(A) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
(B) É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto
do empregador ou cliente.
(C) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.
(D) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

SIMULADA 36º 190 CED

Quanto às relações do advogado com seu cliente, assinale a assertiva incorreta segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

(A) O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda.
(B) O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
(C) Caso o cliente entenda por desistir da causa, ao advogado não se obriga a devolução de documentos recebidos no exercício do mandato.
(D) O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.

SIMULADA 36º 191 inscrição

O advogado Tirésias Primo integra uma sociedade de advogados, com atuação no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Embora seu nome conste nas procurações das centenas de processos ajuizados pela sociedade, Tirésias Primo subscreveu, no máximo, 4 (quatro) ações por ano em cada um dos Estados. Com base neste caso, assinale a assertiva correta.

(A) O advogado pode continuar atuando em diferentes áreas territoriais, bastando apenas que faça uma comunicação às respectivas seccionais da OAB.
(B) O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão até o total de 5 (cinco) causas por ano, acima do qual está obrigado à inscrição suplementar.
(C) É vedado ao advogado participar de uma sociedade de advogados com atuação em mais de uma área territorial.
(D) O advogado somente poderá continuar atuando em diferentes áreas territoriais, caso tenha sido aprovado nos Exames de Ordem dos respectivos Estados.

SIMULADA 36º 192 inscrição

Considere as condições abaixo para que o profissional tenha sua inscrição na OAB cancelada.
I - Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
II - Sofrer penalidade de suspensão por 12 meses.
III - Perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.
Quais delas estão previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994)?

(A) Apenas II
(B) Apenas III
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

SIMULADA 36º 193 inscrição

O cancelamento da inscrição profissional ocorre quando o advogado

(A) passar a exercer, mesmo em caráter provisório, atividade incompatível com a advocacia.
(B) perder a capacidade civil.
(C) sofrer penalidade de suspensão por duas vezes.
(D) deixar de pagar contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

SIMULADA 36º 194 inscrição

Considere as assertivas abaixo.
I - Para inscrição nos quadros da OAB como advogado, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com
a advocacia, entre outros requisitos.
II - Para inscrição nos quadros da OAB como estagiário, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com a advocacia, entre outros requisitos.
III - Obter inscrição nos quadros da OAB mediante falsa prova de qualquer dos requisitos constitui infração disciplinar sujeita à sanção de exclusão.

Quais são corretas de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94)?

(A) Apenas I
(B) Apenas III
(C) Apenas I e II
(D) I, II e III

SIMULADA 36º 195 inscrição

Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de

a) 20 causas por ano.
b) 15 causas por ano.
c) 10 causas por ano.
d) 5 causas por ano.

SIMULADA 36º 196 IMPED. E INCOMPAT.

Analise:

I - A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
II - A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.
III – O advogado substabelecido, sem reservas de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
IV – Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte.

Responda:

a) as alternativas IV e II estão incorretas;
b) somente a alternativa III está correta;
c) somente as alternativas I e IV estão corretas;
d) somente a alternativa I está correta.

SIMULADA 36º 197 IMPED. E INCOMPAT.

Diretores de órgão público e servidores de órgão público são:

(a) impedidos para exercer a advocacia;
(b) incompatibilizados para exercer a advocacia;
(c) incompatibilizados e impedidos, respectivamente, para exercer a advocacia;
(d) impedidos e incompatibilizados, respectivamente, para exercer a advocacia.

SIMULADA 36º 198 IMPED. E INCOMPAT.

Um advogado, regularmente inscrito na OAB/MT, foi nomeado para o cargo de Secretário da Educação do Estado do Mato Grosso. Pergunta-se: como ficará a sua situação profissional com relação à Ordem dos Advogados?

(a) continuará inscrito na OAB/MT e exercendo a advocacia;
(b) continuará inscrito na OAB/MT, ficando porém proibido de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera;
(c) terá a sua inscrição da OAB/MT cancelada;
(d) ficará licenciado da advocacia durante o tempo em que permanecer como Secretário de Estado da Educação.

SIMULADA 36º 199 IMPED. E INCOMPAT.

Advogados que exercem cargo de escriturário na Secretaria Estadual da Saúde:

(a) não estão impedidos de patrocinar lides contra a União Federal, Autarquias Federais, INSS e CEF;
(b) estão impedidos de patrocinar lides contra a União Federal, Autarquias Federais, INSS e CEF;
(c) não estão impedidos de patrocinar lides contra a Fazenda Pública Estadual;
(d) estão impedidos de exercer a advocacia.

SIMULADA 36º 200 IMPED. E INCOMPAT.

Sobre a incompatibilidade e o impedimento para o exercício da advocacia, assinale a alternativa correta:

a) a incompatibilidade desaparece se o ocupante do cargo deixar de exercê-lo temporariamente;
b) existe incompatibilidade para os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras;
c) os membros do Poder Legislativo não estão impedidos de advogar contra as sociedades de economia mista;
d) na ativa, não existe incompatibilidade para o policial militar.

APOSTILA - ÚLTIMAS UNIDADES

Mais 40(quarenta) exemplares da APOSTILA DE DEONTOLOGIA JURÍDICA PARA O 36º EXAME estarão disponíveis no CURSO FRAGA a partir do dia 29/8, pelo preço de um lanche no McDonald's ou uma pizza média (R$20,00).

Abolindo uma pizza em sua vida garante bom desempenho no Exame e ainda perde calorias!!



A série B da apostila tem capa azul e anexo com a LEI Nº 11.767*, DE 7 DE AGOSTO DE 2008(que altera o art. 7º da Lei no 8.906 para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência).

*a referida lei não pode ser objeto de questionamento devido a sua publicação posterior ao Edital do 36º Exame.

SIMULADA 36º 176 sigilo

Assinale a alternativa correta.

a) As comunicações epistolares entre advogado e cliente podem ser reveladas a terceiros, pois não são confidenciais.
b) O advogado pode utilizar-se ilimitadamente das confidências a ele feitas pelo cliente, sendo desnecessária qualquer outra autorização de seu constituinte, além do mandado judicial.
c) O Código de Ética da OAB determina que o advogado guarde sigilo em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor judicialmente como testemunha em processo no qual funcionou, mesmo autorizado pelo constituinte.
d) Ao advogado não é permitido quebrar o sigilo profissional em nenhuma circunstância, pois ele é inerente à profissão.

SIMULADA 36º 177 sigilo

Em se tratando de sigilo profissional, a sua quebra poderá ocorrer quando:

a) houver intimação de autoridade publica para depoimentos judiciais ou não.
b) o próprio cliente fizer por escrito solicitação nesse sentido ao advogado.
c) o advogado tiver que depor como testemunha, apenas em causa onde tenha atuado, ou sobre fato relacionado com pessoa de que tenha sido advogado.
d) nenhuma das hipóteses anteriores autoriza a quebra do sigilo profissional.

SIMULADA 36º 178 sigilo

João, advogado militante neste Estado, pretende patrocinar uma causa contra ex-cliente,
estabelecido em outro Estado da Federação. Ele está obrigado a:

a) comunicar com antecedência, mediante notificação, que ira propor medida judicial contra ele.
b) não aceitar a causa porque fará com que possa perder o antigo cliente.
c) resguardar o segredo profissional e informações privilegiadas a qualquer custo.
d) aguardar o decurso do prazo de 2 anos, para postular contra o mesmo.

SIMULADA 36º 179 sigilo

O advogado conhecedor de fatos que lhe foram confidenciados por seu cliente, em razão de seu ofício, deverá

(A) revelá-los quando chamado a depor em Juízo.
(B) revelá-los quando chamado a depor em Juízo, desde que autorizado pelo cliente.
(C) não os revelar quando chamado a depor em Juízo, ainda que autorizado pelo cliente.
(D) revelá-los quando chamado a depor em Juízo, ainda que não autorizado pelo cliente, desde que para elucidar fato criminoso

SIMULADA 36º 180 sigilo

O sigilo profissional

(A) não pode ser preservado em depoimento judicial.
(B) pode ser utilizado em favor do cliente, nos limites da necessidade da defesa, independentemente da autorizaçãodo mesmo.
(C) poderá ser violado pelo advogado quando se vê gravemente ameaçado em sua honra.
(D) por ser inerente à profissão, nunca poderá ser violado pelo advogado.

SIMULADA 36º 181 proc.disciplinar

Após regularmente intimado, e não apresentando o advogado a defesa prévia,

(A) será considerado revel e será designado defensor dativo.
(B) não será considerado revel e será designado defensor dativo.
(C) será considerado revel e imediatamente julgado o processo disciplinar.
(D) será considerado revel e julgado o processo disciplinar apenas após a ratificação da representação.

SIMULADA 36º 183 proc.disciplinar

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode

(A) em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.
(B) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para
defendê-lo, se necessário.
(C) em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente
a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.
(D) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

SIMULADA 36º 182 proc.disciplinar

Todos os recursos contra decisões proferidas em processos disciplinares

(A) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão preventiva decretada pelo Tribunal de Ética e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
(B) não têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão definitiva para o exercício da profissão.
(C) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de aplicação de censura.
(D) têm efeito suspensivo, sem exceção.

SIMULADA 36º 184 proc.disciplinar

O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando

(A) temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.
(B) temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.
(C) o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo,
com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.
(D) após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.

SIMULADA 36º 185 proc.disciplinar

Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado, sem prejuízo de instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades?

(A) Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos.
(B) O Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.
(C) Qualquer dirigente da OAB.
(D) Os membros da Comissão de Ética das Subseções.

JULGADOS DO DEVER DE URBANIDADE

E-3.224/05 – URBANIDADE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IDOSO – PREFERÊNCIA DE TRATAMENTO. Dever de urbanidade, lhaneza, respeito ao trabalho do ex-adverso são postulados guindados como valores a serem observados pelos advogados, sem qualquer distinção. A confiança, a lealdade, a benevolência devem constituir a disposição habitual para com o colega. Deve o advogado tratar os colegas com respeito e discrição (arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina). Devem os advogados, como qualquer cidadão, tratar os idosos com o respeito e deferência que as cãs lhes conferem e com a preferência que a lei lhes garante, fazendo efetivos os preceitos do Estatuto do Idoso. Nem por isso se admite do advogado idoso que abuse de sua condição, mormente porque deve, para com todos, a mesma cortesia de tratamento que possa entender ser direito seu, na melhor interpretação do artigo 3º do Código de Ética e Disciplina. V.U., em 15/09/2005, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


"DEVER DE URBANIDADE – ‘ADVOGADINHO DE PORTA DE CADEIA’ - CARÁTER OFENSIVO E PRECONCEITUOSO DA EXPRESSÃO. O advogado é servidor da lei e exerce função essencial à administração da Justiça (CF, art. 133). No seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (EAOAB, art. 2º, §1º). Na fase do inquérito policial, a presença e acompanhamento do advogado revelam-se tão imprescindíveis para a tutela das liberdades públicas do acusado quanto no curso da defesa criminal, porquanto constitui garantia de natureza indisponível. Deve o advogado atuar com nobreza e destemor, sob o manto da inviolabilidade profissional e demais prerrogativas inscritas no art. 7º do EAOAB. O advogado criminal enfrenta mais intensamente o preconceito que, revestido de chavões e epítetos, não se coaduna com a relevância de sua função no Estado de Direito. A utilização da expressão ‘porta de cadeia’ ou equivalente constitui odiosa discriminação e ofensa contra a honra e esfera moral do profissional, além de macular a dignidade da advocacia e das demais carreiras jurídicas que atuam conjuntamente em prol da realização dos ideais da Justiça". Proc. E-2.826/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

FOTOS DO INTENSIVÃO E JULGADOS IMPORTANTES

Coloquei as fotos da enorme e participativa turma do INTENSIVÃO do Curso Fraga junto a alguns julgados relevantes. Depois dos julgados, para nunca mais esquecer, as exceções do art.34 (casos em que a suspensão pode ultrapassar 12 meses) e conduta incompatível.

Abraços a todos.

IMPORTANTÍSSIMO!! CONCEITO DE CAUSA PARA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR

Sempre surgem dúvidas quanto o CONCEITO DE CAUSA PARA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. A íntegra do julgado pode ser encontrado na postagem de 12/10/07. A principal parte é a seguinte, para relembrar:

Intervenção judicial, para os efeitos do art. 10, do Estatuto, é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos anos subseqüentes. A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais. O "visto" em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, parágrafo 1º. O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais. Tratando-se de questão meramente administrativa, o cliente não pode ser prejudicado pela infração do advogado ao Estatuto de sua classe.

Extraído do Proc. 000136/97/OE, Rel. Roberto Antonio Busato, j. 16.6.97, DJ 08.7.97, p. 32242

PARA SETEMBRO - IV

JULGADOS INSCRIÇÃO

EMENTA 24/2007/OEP. R E P R ESENTAÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. VÍCIO DETECTADO NA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CANCELAMENTO. A COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA SEDE DA SECCIONAL EM QUE PRESTADO O EXAME DE ORDEM E FEITA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA PRINCIPAL DEVE SER FEITA DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDA QUANTO A SUA VERACIDADE. EVIDÊNCIAS DE DOMICÍLIO NA SEDE SECCIONAL EM QUE CONCLUÍDO O BACHARELADO, ONDE FORAM PRESTADOS QUATRO EXAMES DE ORDEM COM REPROVAÇÕES. CONCOMITÂNCIA DE INSCRIÇÃO NO QUINTO EXAME (AGO/99) COM O REALIZADO NA SECCIONAL REPRESENTADA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL PERANTE A SECCIONAL DE ORIGEM




Ementa PCA/089/2007. Inscrição de Bacharel indeferida - Processo de inidoneidade moral reconhecido - Reabilitação criminal concedida - Restrições mantidas - Inadimissibilidade. É inadmissível manter as restrições de inidoneidade moral contra Bacharel condenado em processo criminal que teve julgado favorável processo de reabilitação, conforme permite o art. 8º, § 4º do EOAB, ainda mais quando não existiu contra ele qualquer outro processo que pudesse manter dúvida relacionada a sua idoneidade moral. Provido o recurso para afastar a inidoneidade moral e devolver o processo para análise dos demais requisitos indispensáveis à inscrição nos quadros da OAB.

JULGADOS INÉPCIA

Ementa 01/2008/OEP. INÉPCIA PROFISSIONAL. ERROS GROSSEIROS REITERADOS. INFRAÇÃO AO ART. 34, XXIV, DO EAOAB. O advogado que não demonstra conhecimentos técnicos de direito material e processual e do idioma pátrio, formulando pedidos incabíveis e sem nexo mostra-se inapto para o exercício da advocacia, devendo ser suspenso de seu exercício profissional até que preste nova habilitação. Inteligência dos art. 34, inciso XXIV, da Lei nº 8.906, nos termos do art. 37, I do mesmo Diploma Legal. (DJ, 07.03.2008, p. 597, S1)

EMENTA Nº 028/2007/3ªT-SCA. INÉPCIA PROFISSIONAL - A configuração da infração prevista no artigo. 34, XXIV do EAOAB exige erros reiterados, em diferentes processos e por período continuado. Recurso conhecido e provido. (DJ, 11.07.2007, p. 226, S.1)

EMENTA Nº 166/2006/SCA. INÉPCIA - DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. O advogado deve estar preparado para a função que exerce, entendendo-se como tal o conhecimento jurídico do direito material e processual, sob pena de causar prejuízo ao seu cliente. Demonstrado que o advogado produz peças processuais que evidenciam despreparo, deve ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional até a realização de novo exame de proficiência, como previsto no art. 37, inciso I, § 3º, da Lei nº 8.906/94. DJ 24.07.2006, p. 101, S 1

JULGADOS PRESTAÇÃO DE CONTAS

EMENTA Nº 152/2006/SCA. ?Disciplinar. Atentado à integridade física do advogado adverso. Conduta incompatível. Incompetência do Conselho Seccional. 1. Infringe o art. 34, XXV, da Lei nº 8.906/94, o advogado que dispara arma de fogo contra o colega adverso, vindo, inclusive, a ser condenado em processo criminal. 2. A condição de Conselheiro Seccional gozada pela vítima não retira do respectivo Conselho a necessária isenção para apuração e julgamento. Recursos conhecidos e improvidos?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais, integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de agosto de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Afonso de Souza, Relator.
DJ 24.07.2006, p. 100, S 1



Ementa 23/2006/OEP. Prestação de Contas. Conduta incompatível. Inadmissibilidade por força do art. 75 do EAOAB. Procrastinação evidente. Procedência da Representação. O pedido de apreciação de Recurso improvido à unanimidade, não se admite quando faltam os pressupostos de admissibilidade, principalmente no caso de prestação de contas não realizadas, com comprovada retenção de pagamentos de pensão alimentícia efetuados em parcelas pelo genitor, o que se configura conduta incompatível com o exercício da advocacia, passível de processo ético disciplinar. Decisão em que se confirma a pena de suspensão do exercício profissional, imediatamente após a publicação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável até a efetiva e real prestação de contas, com base no que dispõe os incisos IX, XX, XXI e XXV do art. 34 da Lei nº 8.906/94, c/c o § 2º do art. 37 do mesmo diploma legal.
(DJ,12.05.2006, p. 884, S 1)

PARA NUNCA MAIS ESQUECER

BEBEDEIRA
GRITARIA
JOGATINA...

S U S P E N S Ã O!!!

Exceções do tempo limite de suspensão:

NÃO PAGAMENTO À OAB;
PRESTAÇÃO DE CONTAS;
INÉPCIA PROFISSIONAL.

Incisos XXI, XXIII, XXIV e XXV do art.34 do EAOAB.

Acho que agora vão lembrar para sempre...

Abraços.

SIMULADA 36º 168 infrações

0 advogado que recusar-se, sem justificativa, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, submete-se a pena de:

A - suspensão e multa.
B - suspensão pura e simples.
C - suspensão de 30 (trinta) dias a um ano e que perdurará até satisfação integral da dívida.
D - multa.

SIMULADA 36º 167 infrações

Assinale a alternativa correia. Qual das infrações abaixo é punível com suspensão.

a) Estar moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
b) Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificada a fazê-lo.
c) Fazer em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.
d) Violar, sem justa causa, sigilo profissional.

SIMULADA 36º 170 infrações

De acordo com o Estatuto da Advocacia, a sanção disciplinar de suspensão é aplicável nos casos de:

a) Recusa, injustificada, do advogado a prestar contas ao cliente de quantia recebida dele ou de terceiros por conta dele;
b) violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
c) violação, sem justa causa, de sigilo profissional;
d) abandono de causa sem justo motivo.

SIMULADA 36º 169 infrações

Um Advogado, que nunca fora punido pela OAB (primário), entrega-se ao vício da bebida, mantendo-se constantemente embriagado. É processado e condenado pela OAB.
Pergunta-se: Que punição disciplinar será aplicada àquele Advogado?

a. Advertência, pela conversão da pena de censura, por ser primário
b. Censura, simples ou com multa
c. Suspensão, simples ou com multa
d. Exclusão

SIMULADA 36º 172 infrações

O Advogado FRANCISCO ROCHA foi processado pela OAB-RJ por manter-se constantemente embriagado. Pergunta-se: Sendo ele primário, qual punição disciplinar cabível na hipótese?
a) Exclusão do quadro da OAB-RJ;
b) Suspensão, simples ou com multa;
c) Censura, simples ou com multa;
d) Advertência.;

SIMULADA 36º 171 infrações

Assinale a alternativa CORRETA:

a) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à advertência cumulada com a obrigatoriedade de participar em cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo respectivo Conselho Seccional da OAB.
b) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de censura cumulada com multa.
c) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de suspensão, que perdurará até que preste novas provas de habilitação.
d) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito apenas à pena de suspensão, que pode variar de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.

SIMULADA 36º 173 infrações

Assinale a alternativa CORRETA:

a) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à advertência cumulada com a obrigatoriedade de participar em cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo respectivo Conselho Seccional da OAB.
b) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de censura cumulada com multa.
c) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de suspensão, que perdurará até que preste novas provas de habilitação.
d) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito apenas à pena de suspensão, que pode variar de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.

SIMULADA 36º 174 infrações

Qual sanção disciplinar que será aplicada ao advogado que exerce prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei?

a) censura,
b)suspensão.
c) exclusão.
d)nenhuma, pois o ato não caracteriza infração disciplinar

SIMULADA 36º 175 infrações

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
i - A prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei, configura conduta incompatível com a advocacia, ensejando a aplicação de sanção disciplinar de suspensão.
II - A incontinência pública e escandalosa configura conduta incompatível com a advocacia, ensejando a aplicação de sanção disciplinar de suspensão.
III - A embriaguez ou toxicomania habituais configuram conduta incompatível com a advocacia, ensejando a aplicação de sanção disciplinar de suspensão.

a) apenas as alternativas l e III estão corretas.
b) apenas as alternativas II e III estão incorretas.
c) todas as alternativas estão corretas.
d) todas as alternativas estão incorretas.

FOTOS DA TURMA 2 DE SÁBADO e simuladas de honorários

Nas próximas simuladas de honorários (SP-160/166 e CE-154/159) encontraremos as fotos do última aula do pessoal da Turma 2 de sábado e também cédulas interessantes (já que falamos de honorários, de dinheiro, nada mais apropriado!)

Ao acessarem o gabarito encontrarão o local de origem de cada uma das cédulas.

Abraços.

SIMULADA 36º 154 honorários

Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, sendo vedada sua fixação com base

(A) na relevância e no vulto da pretensão.
(B) no tempo necessário para preparação e na possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos.
(C) no valor da causa e na condição econômica favorável do cliente.
(D) no valor de duplicatas a serem sacadas pelo advogado contra o cliente e invariavelmente abaixo do valor fixado em tabela oficial de honorários.

SIMULADA 36º 155 honorários

Assinale a opção correta, sobre os honorários de advogado:

A) o advogado pode associar-se a seu cliente e cobrar 50% (cinqüenta por cento) do valor que este venha a receber no final da demanda;
B) prescreve em quatro anos a cobrança de honorários de advogado;
C) caso o advogado venha a falecer, os honorários de sucumbência a que tinha direito, serão recebidos por seus sucessores;
D) o acordo entre o cliente do advogado e a outra parte, extinguindo o processo, prejudica o recebimento dos honorários, e a lei autoriza o recebimento de até dois terços do convencionado

SIMULADA 36º 156 honorários

Assinale a opção FALSA:

A) a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência;
B) é dever, e não direito do advogado, guardar sigilo profissional;
C) não constitui infração disciplinar o advogado que se recusa, sem justo motivo, a prestar as-sistência jurídica a necessitado, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defen-soria Pública;
D) são impedidos de exercer a advocacia, os membros do Poder Legislativo, em seus diferen-tes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.

SIMULADA 36º 157 honorários

Marque a opção correta:

A) O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, não tem direito aos honorários fixados pelo juiz;
B) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem a parte;
C) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento;
D) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

SIMULADA 36º 158 honorários

Em que consiste o chamado pacto quota litis?

a) é a contratação dos honorários advocatícios pela tabela estabelecida pela OAB;
b) é a contratação dos honorários advocatícios no qual há integral sociedade com o cliente, que nada pagará ao advogado se este não vence a demanda; se, porem, vier a ganhá-la participa do resultado, os quais, no entanto, não poderão ser superiores aos percebidos pelo cliente;
c) é a contratação dos honorários advocatícios que só pode ser feita pelas sociedades de advogados;
d) é a contratação dos honorários advocatícios pela qual o advogado receberá, em pagamento de seus honorários. uma parte dos bens que forem objeto da lide.

SIMULADA 36º 159 honorários

Assinale a alternativa correta:

a) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência;
b) A execução dos honorários advocatícios não poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado;
c) O prazo de prescrição para propositura de ação cobrança de honorários advocatícios será de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
d) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, poderá cobrar os honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

SIMULADA 36º 160 honorários

Assinale a afirmativa incorreta.

(A) Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os honorários contratados.
(B) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.
(C) Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários de sucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.
(D) Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.

SIMULADA 36º 161 honorários

A participação do advogado em bens particulares do cliente

(A) é permitida, desde que comprovadamente demonstrado que o cliente não tem condições pecuniárias para arcar com os honorários devidos.
(B) é vedada em qualquer circunstância.
(C) é permitida em qualquer circunstância.
(D) é permitida apenas quando se tratar de inventário ou arrolamento de bens.

SIMULADA 36º 162 honorários

Túlio e Telêmaco estabeleceram parceria para o patrocínio de causa em favor de Cervantes, tendo sido contratados, por escrito e com valor fixo, os honorários advocatícios. O patrocinado se recusa a honrar a avença estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor

(A) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores.
(B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores.
(C) compete a cada advogado cobrar a sua parte de honorários autonomamente.
(D) só poderá ocorrer a cobrança de honorários após o término da demanda.

SIMULADA 36º 163 honorários

A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias

(A) é de livre estipulação entre cliente/advogado, desde que contratada por escrito.
(B) enseja manifestação e autorização do Tribunal de Ética Profissional.
(C) encontra-se dentro dos parâmetros do contrato quota litis.
(D) é tolerada em caráter excepcional e desde que contratada por escrito.

SIMULADA 36º 165 honorários

No que tange aos honorários advocatícios, a participação do advogado em bens particulares de cliente só é tolerada se

a) for contratada por escrito e autorizada pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
b) o cliente não tiver condições pecuniárias e apresentar atestado de pobreza.
c) o cliente não tiver condições pecuniárias e houver contrato escrito.
d) o cliente não tiver condições pecuniárias e houver autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

SIMULADA 36º 164 honorários

O prazo prescricional, estabelecido pelo EAOAB, para a propositura da ação de cobrança de honorários advocatícios, é de

(A) 5 (cinco) anos.
(B) 2 (dois) anos.
(C) 10 (dez) anos.
(D) 3 (três) anos.

SIMULADA 36º 166 honorários

Após muitos anos de luta processual, o advogado Pompônio logrou êxito em grande causa que patrocinou, recebendo verba honorária ad exitum que foi contratada verbalmente. Posteriormente, por meio de ação rescisória da qual não participou, inverteu-se o resultado da demanda anterior, onde houve a determinação de devolução do pagamento efetivamente recebido pelo cliente. Diante da nova situação, o profissional

A. deverá socorrer-se do Poder Judiciário para o arbitramento de seus honorários.
B. deverá devolver a totalidade da verba honorária auferida.
C. em face da ausência de especificação contratual, deverá solicitar o arbitramento dos honorários, perante o Tribunal de Ética.
D. poderá ficar em definitivo com o valor recebido em face do êxito da primeira demanda e não-participação na ação rescisória.

SÁBADO, 23 de agosto

Ufa... cheguei em casa depois desse longo e gratificante dia...

08:30 - saída de Niterói
12:00 - TÉRMINO DO INTENSIVÃO NO CURSO FRAGA - ida para Viveiros
12:40 - início de aula em CURSO LUCIANO VIVEIROS
15:40 - TÉRMINO DA AULA - volta para CURSO FRAGA
16:00 - início de aula
19:00 - TÉRMINO DA AULA DA TURMA DE SÁBADO
19:40 - Chegada em Niterói

Após descansar um pouco baixarei as fotos e colocarei mais algumas postagens.
Abraço a todos.
Usuários iniciantes, sejam bem-vindos.

A todos, obrigado por um sábado agradável e bons estudos. Aproveitem o BLOG.
Voltem sempre.

(só pra dar um gostinho. duas fotos das turmas de hoje...)



PS.: Peço encarecidamente aos usuários do BLOG que, ao menos, respondam a ENQUETE NO CANTO SUPERIOR DIREITO do Blog. Existe a opção "Não participei, só acesso o BLOG" tb. A enquete é muito importante para mim. Grato desde já.

Prezado Usuário

Para este professor e mantenedor da página é importante a sincera opinião acerca das aulas ministradas. Fico muito mais a vontade de pedir-lhes que respondam a ENQUETE e utilizem o campo de COMENTÁRIOS pelo fato dos mesmos autorizarem o anonimato.

Pela última vez neste quadrimestre, peço aos meus alunos, em especial do CURSO FRAGA, que avaliem o meu rendimento dentro de sala de aula e o grau de satisfação com o conteúdo ministrado em determinadas atividades (tal como a enquete corrente, que trata da AULA DE EXERCÍCIOS).

Com isso, visamos aperfeiçoar os procedimentos; a total satisfação do do discente só pode ser valorada após a aplicação do Exame e, adianto, será objeto de nova enquete onde saberemos o grau de UTILIDADE das aulas ministradas em relação ao Exame a realizar-se no dia 14 de setembro do corrente (36º OAB/RJ).

Agradeço desde já os que colaborarem conosco, respondendo a enquete e, se possível, postando comentários.

Obrigado pela atenção e compreensão.

Roberto Nunes Morgado
Professor de Deontologia Jurídica

FOTOS DAS AULAS DE EXERCÍCIOS e postagens de simuladas de publicidade

Conforme prometido aos meus alunos-amigos das turmas de exercícios do dia 21/8, postei novas simuladas sobre PUBLICIDADE DA ADVOCACIA ainda nesta noite e nelas coloquei as fotos do pessoal que compareceu.

Abraços a todos e, desde já, obrigado aos que postam comentários e respondem a enquete, pois como saliento, a participação de vocês é a única motivação que tenho para manutenção desse BLOG GRATUITO que visa auxiliá-los.

Abraços e bom estudo.

OBS. : Como compareceram muitos alunos novos acho por bem, para facilitar o acesso aos que não sabem ao certo como funciona esse tipo de página(BLOG), repetir algumas dicas já postadas:

ACESSANDO O GABARITO DAS SIMULADAS
Para acessar o gabarito das questões simuladas basta clicar no campo comentários na parte inferior de cada mensagem.
Embora não seja obrigatório peço que ao acessar o gabarito deixe uma mensagem qualquer, que pode ser anônima. (Ex: acertei, essa estava difícil, confundi com a letra b, errei por distração...) É muito importante esse “feedback” para manter o BLOG, vez que identifico o interesse dos alunos através das postagens.
Quando ficam muito tempo sem comentários, de vez em quando deixo de postar os gabaritos, só o fazendo quando ao menos um aluno posta o comentário informando a alternativa que marcou. Normalmente não ficam mais de 24 horas sem o gabarito. I

ACESSANDO POSTAGENS ANTERIORES
Para ver o CONTEÚDO POSTADO NOS MESES ANTERIORES basta clicar no mês na parte direita da tela. Estarão dispostos por título o tema das postagens.
É interessante que você acesse o conteúdo anterior para verificação se existe algo de seu interesse (Ex.: em maio/08 existem mais de 50 questões simuladas, correção de todas as questões do 35º exame com comentários, JULGADOS sobre captação de cliente, incompatibilidade de servidor do MP, desagravo público, etc...JULHO e JUNHO houveram muitas postagens muito interessantes e importantes. Confira!).Com a proximidade do Exame posto menos conteúdo didático (julgados, normas legais, toques sobre determinado assunto, etc.) em favor das SIMULADAS.

DEPOIS DA AULA DE EXERCÍCIOS

AINDA HOJE...

Assim que tomar um banho e jantar continuarei as aulas ministradas na manhã e noite no Curso Fraga, postando as respectivas fotos.

Enquanto isso, quem quiser fazer questões se esbalde com as antigas postagens.

Abraços.

SIMULADA 36º 153 publicidade

Joaquim de Jesus, advogado, enviou a diversas pessoas, físicas e jurídicas, aleatoriamente, mala direta oferecendo seus serviços profissionais para discussão judicial da inconstitucionalidade da CPMF; remeteu ainda instrumento de procuração ad judicia, proposta de honorários e relação de documentos que seriam necessários para a propositura da ação. Perante a OAB a atitude do advogado é entendida como:

a) de defensor da cidadania e dos direitos da pessoa;
b) regular exercício de atividade profissional;
c) captação de clientela;
d) regular, pois o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

SIMULADA 36º 152 publicidade

Sobre publicidade, assinale a opção verdadeira:

A) quando a advocacia é praticada em conjunto com outra atividade, como por exemplo administração de imóveis, pode o advogado anunciar seus serviços profissionais em conjunto com a outra atividade, desde que com discrição e moderação;
B) quando divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas, deve o advogado solicitar previamente a autorização de seus clientes;
C) o anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela;
D) o advogado pode debater causa sobre seu patrocínio em veículos de divulgação, desde que omita o nome de seu constituinte;