Neste domingo dia 4 de maio haverá no CURSO FRAGA um AULÃO DE EXERCÍCIOS DAS QUESTÕES DA CESPE/UnB DE DEONTOLOGIA JURÍDICA.
Até mesmo quem não é aluno do Curso Fraga poderá participar. Ainda existem (poucas) vagas. Informe-se na Secretaria do Curso Fraga ou através do telefone 2215-3326.
Até lá!!
25 abril 2008
CUIDADO!!! nº2 - QUESTÕES DOS EXAMES ANTERIORES PODEM ESTAR ERRADAS/DEFASADAS
A aluna ANA ainda postou o seguinte:
Só mais uma dúvida, rsrsrsr a opção correta de uma questão diz que o defensor publico geral estadual se atuar na advocacia privada para um sindicato patronal, poderá ser punido com censura...??? Só censura???
Outra... Os procuradores gerais: Municipio, Estado, Republica se estiverem sob regime de dedicação exclusiva não advogam fora de suas atribuições certo? então são impedidos fora da atribuição né??? os outros podem advogar pra qualquer pessoa? abraços !!!
ABAIXO, a resposta da CESPE/UnB sobre a anulação da questão, muito embora a alternativa esteja correta:
QUESTÃO 3 – Há duas opções corretas: B e D. A opção apontada no gabarito como correta dizia que “O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá, em razão dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura”. O defensor público é impedido de advogar, na forma dos artigos 28 e 29 do Estatuto. Também está correta a opção que diz que “O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia”, já que, de fato, os membros de mesa do poder Legislativo são incompatíveis com o exercício da advocacia, na forma do artigo 28, I, do Estatuto, e não impedidos de exercê-la.
Só mais uma dúvida, rsrsrsr a opção correta de uma questão diz que o defensor publico geral estadual se atuar na advocacia privada para um sindicato patronal, poderá ser punido com censura...??? Só censura???
Outra... Os procuradores gerais: Municipio, Estado, Republica se estiverem sob regime de dedicação exclusiva não advogam fora de suas atribuições certo? então são impedidos fora da atribuição né??? os outros podem advogar pra qualquer pessoa? abraços !!!
ABAIXO, a resposta da CESPE/UnB sobre a anulação da questão, muito embora a alternativa esteja correta:
QUESTÃO 3 – Há duas opções corretas: B e D. A opção apontada no gabarito como correta dizia que “O defensor público geral estadual que atuar na advocacia privada em patrocínio dos interesses de um sindicato patronal poderá, em razão dessa conduta, ser punido na OAB com a pena de censura”. O defensor público é impedido de advogar, na forma dos artigos 28 e 29 do Estatuto. Também está correta a opção que diz que “O presidente de assembléia legislativa não está impedido de exercer a advocacia”, já que, de fato, os membros de mesa do poder Legislativo são incompatíveis com o exercício da advocacia, na forma do artigo 28, I, do Estatuto, e não impedidos de exercê-la.
CUIDADO!!! 1 - MANTENHA ATUALIZADA A SUA LEGISLAÇÃO
Não costumo responder a questionamentos realizados pelo BLOG, mas como esse é de interesse geral, o faço.
Vejam a postagem de minha amiga Ana:
Professor resolvendo questoes do exame 2007.1 o gabarito diz que a questao é essa: é direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritorio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondencia e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado E ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE DA OAB. estou em dúvida nesta parte que coloquei em maiuscula porque no art 7,II tem uma "obs" dizendo que uma liminar suspendeu a eficácia das expressao E ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE DA OAB... me ajude professor
Abaixo, a resposta da CESPE/UnB para manutenção do gabarito:
QUESTÃO 2 – A opção correta é a que informa que “É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”, redação do artigo 7.º, inciso II, do Estatuto, mantida pelo STF, na ADIn 1127. As demais opções estão erradas. O STF, na ADIn 1127, declarou a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB”, presente no artigo 7.º, inciso V, do Estatuto. Logo, não é a OAB que reconhece a condignidade das instalações. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 7.º, inciso IX, do
Estatuto. Assim, o advogado sustenta após a leitura do relatório pelo relator. Somente depois da sustentação é que o voto é proferido. O STF, na ADIn 1127, disse ser indispensável a presença de representante da OAB, ao julgar improcedente a ação quanto ao artigo 7.º, inciso IV, do Estatuto.
Vejam a postagem de minha amiga Ana:
Professor resolvendo questoes do exame 2007.1 o gabarito diz que a questao é essa: é direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritorio ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondencia e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado E ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE DA OAB. estou em dúvida nesta parte que coloquei em maiuscula porque no art 7,II tem uma "obs" dizendo que uma liminar suspendeu a eficácia das expressao E ACOMPANHADA DE REPRESENTANTE DA OAB... me ajude professor
Abaixo, a resposta da CESPE/UnB para manutenção do gabarito:
QUESTÃO 2 – A opção correta é a que informa que “É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”, redação do artigo 7.º, inciso II, do Estatuto, mantida pelo STF, na ADIn 1127. As demais opções estão erradas. O STF, na ADIn 1127, declarou a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB”, presente no artigo 7.º, inciso V, do Estatuto. Logo, não é a OAB que reconhece a condignidade das instalações. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 7.º, inciso IX, do
Estatuto. Assim, o advogado sustenta após a leitura do relatório pelo relator. Somente depois da sustentação é que o voto é proferido. O STF, na ADIn 1127, disse ser indispensável a presença de representante da OAB, ao julgar improcedente a ação quanto ao artigo 7.º, inciso IV, do Estatuto.
DEFENSORIA PÚBLICA E ATIVIDADE DA ADVOCACIA
RECURSO Nº 0800/2006/SCA - 2ª Turma. Recorrente: D.C.N. (Advogados: André L. Borges Netto Advogados Associados S/C OAB/MS 5.788, Ângelo Sichinel da Silva OAB/MS 8.600 e Adriana Sawaris OAB/MS 10.777). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA N° 002/2008/2ªT-SCA. 1. Para conhecimento de recurso que ataca decisão unânime, necessário que o recorrente demonstre, com clareza, em que pontos foi contrariado o artigo 75 do EAOAB - não demonstrados qualquer dos pressupostos de admissibilidade insertos no artigo 75 do EAOAB não é de ser conhecido o recurso. 2. O Defensor Público, no exercício do seu múnus, está sujeito aos direitos e deveres impostos pelo EAOAB, inclusive com relação à cobrança de anuidade - Inconstitucionalidade da cobrança de anuidade afastada por ser prerrogativa conferida a OAB que não contraria a CF/88 - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Brasília, 03 de setembro de 2007. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (DJ. 29.02.2008, p. 316, S. 1)
RECURSO Nº 0765/2005/SCA. Recorrente: A.R.S.F. (Advogado: Ângelo Sichinel da Silva OAB/MS 8.600 e Joey Miyasato OAB/MS 9.977). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 257/2006/SCA. "Defensor público Estadual. Sujeição ao regime da Lei 8.906/94. Falta de pagamento de anuidade e multa. Obrigatoriedade de pagamento. Suspensão. Recurso conhecido a que se nega provimento." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Brasília, 11 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator.
(DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)
Ementa 045/2003/PCA. Defensor Público. É obrigatória a inscrição nos quadros da OAB, para possibilitar o exercício dessa função pública. Inteligência da parte final do art. 134, da Constituição da República e do § 1º do art. 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Lei 8.906, de 04.07.94). (Recurso nº 0278/2003/PCA-RJ. Relator: Conselheiro Aristófanes Bezerra de Castro Filho (AM), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 22.09.2003, p. 635, S1)
RECURSO Nº 0765/2005/SCA. Recorrente: A.R.S.F. (Advogado: Ângelo Sichinel da Silva OAB/MS 8.600 e Joey Miyasato OAB/MS 9.977). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 257/2006/SCA. "Defensor público Estadual. Sujeição ao regime da Lei 8.906/94. Falta de pagamento de anuidade e multa. Obrigatoriedade de pagamento. Suspensão. Recurso conhecido a que se nega provimento." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Brasília, 11 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator.
(DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)
Ementa 045/2003/PCA. Defensor Público. É obrigatória a inscrição nos quadros da OAB, para possibilitar o exercício dessa função pública. Inteligência da parte final do art. 134, da Constituição da República e do § 1º do art. 3º do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Lei 8.906, de 04.07.94). (Recurso nº 0278/2003/PCA-RJ. Relator: Conselheiro Aristófanes Bezerra de Castro Filho (AM), julgamento: 15.09.2003, por unanimidade, DJ 22.09.2003, p. 635, S1)
UH UH Nova Iguaçu!!
O pessoal da Subseção de Nova Iguaçu é nota dez... Motivos não lhes faltavam para agredir-me física e verbalmente, mas foram compreensivos e bem participativos em nosso encontro nessa quinta pós-feriado.
Adorei a turma, que conta com Tessy, Helio, Germaine (se a pronúncia estava difícil, não creio que a grafia tenha se saído melhor...), Ana, Tito, Mauro, Zé, Sérgio e todos os que esqueci o nome, agora e durante a aula.
Grande abraço e até daqui a pouco para continuarmos nossas lições de Deontologia.
Para facilitar, como tenho feito, trouxe algumas questões postadas anteriormente para a "frente/início" do BLOG.
Junto com as fotos dos meus amigos Iguaçuanos, questões do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul sobre um dos temas abordados (atividade da advocacia).
Novos abraços.
Adorei a turma, que conta com Tessy, Helio, Germaine (se a pronúncia estava difícil, não creio que a grafia tenha se saído melhor...), Ana, Tito, Mauro, Zé, Sérgio e todos os que esqueci o nome, agora e durante a aula.
Grande abraço e até daqui a pouco para continuarmos nossas lições de Deontologia.
Para facilitar, como tenho feito, trouxe algumas questões postadas anteriormente para a "frente/início" do BLOG.
Junto com as fotos dos meus amigos Iguaçuanos, questões do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul sobre um dos temas abordados (atividade da advocacia).
Novos abraços.
SIMULADA – OAB/RS - atividade
Nº81
Assinale a assertiva correta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).
(A) É atividade privativa do advogado a impetração de habeas corpus.
(B) Não há impedimento legal para a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade paralela.
(C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo o território nacional.
(D) A atividade de consultoria jurídica não é privativa do advogado, mas só pode ser exercida por quem é bacharel em Direito.
SIMULADA – OAB/RS - atividade
Nº82
Considere as assertivas abaixo.
I - É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, mas aquele
que postular com habitualidade em outros Conselhos Seccionais que não o da sua inscrição principal
deverá promover, naqueles, as respectivas inscrições suplementares.
II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, mas o advogado não tem o direito de ingressar livremente nos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados nas salas e sessões dos Tribunais.
III - O advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III
SIMULADA – OAB/RS - atividade
Nº83
Em relação ao exercício da atividade de advocacia, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei no 8.906/1994.
(A) No exercício de sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.
(B) O estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB não pode exercer atividades de consultoria e assessoria jurídicas, mesmo que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, posto que tais atividades são privativas do advogado.
(C) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração desde que a apresente no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.
(D) O estatuto social de uma sociedade anônima só pode ser admitido a registro, nos órgãos competentes, se visado por advogado, excetuadas as Empresas de Pequeno Porte e Microempresas(EPP e ME).
SIMULADA – OAB/RS - Atividade
Nº84
Assinale a assertiva correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).
(A) A impetração de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia.
(B) As Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não exercem atividade de advocacia, uma vez que se sujeitam tão-somente a seu próprio regime jurídico.
(C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão somente nos limites geográficos do território do Estado/Distrito Federal onde estiver registrado junto ao respectivo Conselho Seccional da OAB.
(D) São anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.
24 abril 2008
Facilitando
Novamente facilito o acesso das questões postadas nos outros meses do BLOG para treinamento.
Abraços.
Abraços.
SIMULADA - SOCIEDADES
QUESTÃO 45
Marque a opção CORRETA:
(A) A sociedade de advogados é sociedade comercial.
(B) A fim de que adquira personalidade jurídica, a sociedade de advogados deve ser registrada na OAB, para fins de fiscalização, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
(C) A sociedade de advogados pode adotar nome de fantasia.
(D) A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que essa possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.
SIMULADA –INFRAÇÕES
QUESTÃO 47
Marque a opção INCORRETA:
A) as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
B) a pena de censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
C) a pena de exclusão somente é imposta nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.
D) fica impedido de exercer o mandato profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
Marque a opção INCORRETA:
A) as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
B) a pena de censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
C) a pena de exclusão somente é imposta nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.
D) fica impedido de exercer o mandato profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
SIMULADA –INFRAÇÕES
QUESTÃO 46
Um advogado que já foi punido com censura pelo Tribunal de Ética de OAB/RJ, recusa-se a prestar contas ao cliente (que revogou seu mandato), alegando que este não pagou o saldo dos honorários devidos.
Pergunta-se: que punição disciplinar poderá ser aplicada àquele advogado?
a) censura cumulada com multa;
b) exclusão da OAB/RJ;
c) suspensão pelo prazo de 30 dias a 12 meses;
d) suspensão pelo prazo mínimo de 30 dias e perdurando até que preste as contas devidas, cumulada com multa de uma a dez anuidades.
Um advogado que já foi punido com censura pelo Tribunal de Ética de OAB/RJ, recusa-se a prestar contas ao cliente (que revogou seu mandato), alegando que este não pagou o saldo dos honorários devidos.
Pergunta-se: que punição disciplinar poderá ser aplicada àquele advogado?
a) censura cumulada com multa;
b) exclusão da OAB/RJ;
c) suspensão pelo prazo de 30 dias a 12 meses;
d) suspensão pelo prazo mínimo de 30 dias e perdurando até que preste as contas devidas, cumulada com multa de uma a dez anuidades.
SIMULADA –INFRAÇÕES
QUESTÃO 48
Não se inclui no conceito de “conduta incompatível com a advocacia”, que caracteriza infração disciplinar:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
d) embriaguez ou toxicomania habituais.
SIMULADA –INFRAÇÕES
QUESTÃO 49
Considerando-se o que determina o Estatuto da OAB, é INCORRETO afirmar que
A) a pena de exclusão é aplicável nos casos de violação, a preceito do Código de Ética e Disciplina.
B) a suspensão é aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar.
C) as sanções disciplinares previstas nesse Código consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.
D) o abandono de causa sem motivo justo ou antes de decorridos 10 dias da comunicação da renúncia constitui infração disciplinar.
Considerando-se o que determina o Estatuto da OAB, é INCORRETO afirmar que
A) a pena de exclusão é aplicável nos casos de violação, a preceito do Código de Ética e Disciplina.
B) a suspensão é aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar.
C) as sanções disciplinares previstas nesse Código consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.
D) o abandono de causa sem motivo justo ou antes de decorridos 10 dias da comunicação da renúncia constitui infração disciplinar.
SIMULADA –TERGIVERSAÇÃO
QUESTÃO 50
O crime de tergiversação está previsto no parágrafo único, do art. 355, do C.P. Tal tipo configura advogar sucessiva ou simultaneamente, no mesmo processo, para partes litigantes opostas. O Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, também, contempla tal hipótese, só que de maneira particular. Assinale a alternativa correta.
( ) a) A proibição se configura quando advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam na mesma causa, em juízo, clientes da sociedade com interesses opostos;
( ) b) No art. 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, há uma conduta infracional que repete o que dispõe o C.P.;
( ) c) O comando da questão está equivocado;
( ) d) Tal previsão está contida no fato de que advogar na jurisdição voluntária para ambas partes interessadas configura infração disciplinar.
SIMULADA – LIDE TEMERÁRIA
QUESTÃO 51
No caso de lide judicial temerária, o advogado que patrocina a causa:
a. ( ) não será responsabilizado em qualquer hipótese, pois sua função se limita ao patrocínio dos interesses do constituinte;
b. ( ) será responsabilizado solidariamente com seu constituinte, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, devendo tal responsabilidade ser apurada em ação própria;
c. ( ) será responsabilizado solidariamente com seu constituinte, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, podendo o juiz apurar tal responsabilidade nos próprios autos;
d. ( ) será responsabilizado solidariamente com seu constituinte, ainda que não esteja coligado com este para lesar a parte contrária.
No caso de lide judicial temerária, o advogado que patrocina a causa:
a. ( ) não será responsabilizado em qualquer hipótese, pois sua função se limita ao patrocínio dos interesses do constituinte;
b. ( ) será responsabilizado solidariamente com seu constituinte, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, devendo tal responsabilidade ser apurada em ação própria;
c. ( ) será responsabilizado solidariamente com seu constituinte, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, podendo o juiz apurar tal responsabilidade nos próprios autos;
d. ( ) será responsabilizado solidariamente com seu constituinte, ainda que não esteja coligado com este para lesar a parte contrária.
19 abril 2008
Despedida da Turma 1 de sábado
Meus amigos tiveram de esperar por mim... Desculpei-me pelo atraso, cuja culpa é exclusivamente minha, não adiantando reclamar na secretaria do curso... Ao tomar um anti-térmico para tentar diminuir minha febre de 39º por volta de 7:20, voltei a cochilar e saí atrasado de casa. Espero que tenham aceito minhas desculpas.
Queria dizer que, depois de estar com vocês, senti-me muito melhor. Nada como uma boa turma para aumentar o ânimo de qualquer professor!
Queria ainda agradecer o carinho de uma aluna que fez chegar até a minha mesa mais um pacote de lencinhos de papel e depois deu-me 2 comprimidos de neosaldina.
Gestos gentis como esse fazem qualquer gripe ficar com vergonha de existir e ir embora de fininho...
(Ps.: A gentil aluna é Sonia A. Barbosa e o comprimido é Trimedal! Novamente obrigado pelo carinho, Sônia.)
Grande abraço a todos e obrigado pela compreensão do atraso e qualquer outro incidente porventura tenha ocorrido.
Fiquem com Deus e bom final de semana.
Notícia interessante 2
Brasília, 18/04/2008 – “Temos que prosseguir na defesa do cidadão brasileiro, para que ele não seja mais vítima de gananciosos do ensino, de empresários que estão no mercado apenas para praticar o estelionato educacional”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao elogiar hoje (18) o anúncio feito pelo Ministério da Educação, de que 22 cursos de Direito brasileiros se comprometeram a oferecer 14.372 vagas de ingresso a menos no próximo processo seletivo. “Diante disso, o MEC reconhece o caos que atingiu os cursos de Direito e a proliferação de vagas decorrente de uma mercantilização perversa do ensino, na qual que o lucro substitui o saber”.
Conferência na OAB/RJ sobre JEC´s
O presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, fará a palestra de abertura, no próximo 28, da I Conferência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. O evento, que será realizado no plenário Evandro Lins e Silva, na sede da entidade, contará com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Thiago Ribas Filho. A organização da Conferência ficará a cargo do diretor-financeiro da OAB-RJ, Sérgio Fisher, que acumula a função de presidente da Comissão de Juizados Especiais da entidade.
Notícia interessante
Meu amigo/aluno MARCELO MACHADO mandou-me uma interessante notícia, cuja íntegra encontra-se abaixo:
Advogado deve pagar R$ 50 mil por ofensa a magistrado no RS
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão que condenou um advogado a indenizar por danos morais, emR$ 50 mil, um magistrado gaúcho. Ele é acusado de proferir ofensas pessoais e profissionais contra o juiz.
Segundo informações do tribunal, o magistrado alega que, nessa qualidade, foi convocado para o exercício de jurisdição eleitoral e julgou um processo relativo a propaganda irregular no qual os requeridos figuravam como parte. Entretanto o recurso por eles apresentado continha ofensas pessoais e profissionais, com repercussão de forma a lhe atingir a honra.
A sentença, de primeiro grau, estabeleceu a indenização em R$ 6.000 para compensar os danos morais sofridos pelo juiz. Ela foi reformada pelo TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que aumentou a indenização para R$ 18 mil.
O juiz, inconformado com a decisão de segundo grau, entrou com recurso especial no STJ pedindo que fosse aumentado o valor dos danos morais e que não somente o advogado como também os clientes fossem punidos pelas ofensas.
O advogado sustentou que o acórdão proferido ignorou a imunidade da qual os profissionais gozam em seu exercício, não podendo ser processado, na esfera criminal ou cível, por injúria.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, embasada por antecedentes do STF (Supremo Tribunal Federal), entendeu que a imunidade do advogado não é preceito constitucional superior a todas as garantias individuais asseguradas aos cidadãos brasileiros, das quais o magistrado não pode ser privado apenas pelo fato de exercer a função jurisdicional. Devem ser harmonizadas, por isso, a imunidade e a honra das partes que figuram no processo judicial.
Sobre o recurso interposto pelo magistrado, a ministra relatora sustentou que o cliente apenas atua no exercício regular de direito quando contrata os préstimos de profissional, não podendo ser responsabilizado por imperícia deste, salvo exceções.
Ambas as partes insurgiram contra o valor da compensação dos danos morais que estava fixado em R$ 18 mil. A 3ª Turma do STJ entende que a condição do lesado, a de ser magistrado com função de realizar justiça, constitui fator relevante na determinação da reparação. Levando em consideração essa ponderação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o valor da compensação por danos morais foi elevado para R$ 50 mil.
Quinta-feira, 17 de abril de 2008
Fonte: ultimainstancia.uol.com.br
Advogado deve pagar R$ 50 mil por ofensa a magistrado no RS
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão que condenou um advogado a indenizar por danos morais, emR$ 50 mil, um magistrado gaúcho. Ele é acusado de proferir ofensas pessoais e profissionais contra o juiz.
Segundo informações do tribunal, o magistrado alega que, nessa qualidade, foi convocado para o exercício de jurisdição eleitoral e julgou um processo relativo a propaganda irregular no qual os requeridos figuravam como parte. Entretanto o recurso por eles apresentado continha ofensas pessoais e profissionais, com repercussão de forma a lhe atingir a honra.
A sentença, de primeiro grau, estabeleceu a indenização em R$ 6.000 para compensar os danos morais sofridos pelo juiz. Ela foi reformada pelo TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que aumentou a indenização para R$ 18 mil.
O juiz, inconformado com a decisão de segundo grau, entrou com recurso especial no STJ pedindo que fosse aumentado o valor dos danos morais e que não somente o advogado como também os clientes fossem punidos pelas ofensas.
O advogado sustentou que o acórdão proferido ignorou a imunidade da qual os profissionais gozam em seu exercício, não podendo ser processado, na esfera criminal ou cível, por injúria.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, embasada por antecedentes do STF (Supremo Tribunal Federal), entendeu que a imunidade do advogado não é preceito constitucional superior a todas as garantias individuais asseguradas aos cidadãos brasileiros, das quais o magistrado não pode ser privado apenas pelo fato de exercer a função jurisdicional. Devem ser harmonizadas, por isso, a imunidade e a honra das partes que figuram no processo judicial.
Sobre o recurso interposto pelo magistrado, a ministra relatora sustentou que o cliente apenas atua no exercício regular de direito quando contrata os préstimos de profissional, não podendo ser responsabilizado por imperícia deste, salvo exceções.
Ambas as partes insurgiram contra o valor da compensação dos danos morais que estava fixado em R$ 18 mil. A 3ª Turma do STJ entende que a condição do lesado, a de ser magistrado com função de realizar justiça, constitui fator relevante na determinação da reparação. Levando em consideração essa ponderação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o valor da compensação por danos morais foi elevado para R$ 50 mil.
Quinta-feira, 17 de abril de 2008
Fonte: ultimainstancia.uol.com.br
Aniversário com bolo e mas fotos de sábado
Nem posso culpar o telefone pela qualidade das fotos... talvez a febre alta pela "tremedeira" das fotos de despedida da turma 2... mas seria injusto, pois o "fotógrafo" é que é ruim mesmo...
Elas não podem dar a amiga o presente que tanto quer nesse ano: A aprovação no Exame!
Mas já que esse "presente" depende exclusivamente dela, fizeram então uma bela homenagem com um bolo delicioso.
Grande beijo para todas!
Elas não podem dar a amiga o presente que tanto quer nesse ano: A aprovação no Exame!
Mas já que esse "presente" depende exclusivamente dela, fizeram então uma bela homenagem com um bolo delicioso.
Grande beijo para todas!
CASA CHEIA! Aula de Exercícios
Nessa quinta-feira o Professor Fraga programou um interessante módulo, onde os Professores escolhiam questões que entendiam “polêmicas” e faziam a análise em conjunto com os alunos.
Escolhi 8 questões, sobre dois assuntos: Desagravo Público e Direitos dos advogados no entendimento do STF.
Muito embora cada professor tivesse apenas 30 minutos, foi muito produtivo.
Acredito que por essas e outras iniciativas o CURSO FRAGA mantém o maior índice de aprovação no Exame da OAB do Rio de Janeiro.
No dia 4 de maio, bem próximo a data do Exame ministrarei um AULÃO DE EXERCÍCIOS, cuja participação é autorizada também aos que não são alunos regulares. Teremos 30 questõestodas elaboradas pela CESPE/Unb. Maiores informações na secretaria do Curso Fraga. Vagas limitadas, abertas a alunos regulares(R$25,00) e não alunos (R$35,00).
Cobrança Indevida
Essa bela aluna de lindos olhos fez-me uma cobrança que considero indevida. Requereu-me que postasse a FOTOS DA TURMA DE SÁBADO, cuja ocorrência, salvo engano, foi no dia 29 de março do corrente.
Talvez não tenha encontrado pelo fato de, sendo em março, ainda tê-la postado naquele mês.
Assim, para ver outras questões simuladas, fotos de turmas e dicas deve-se clicar em qualquer outro mês que não seja o corrente, e aparecerá a lista de postagens.
Caso esteja realmente em débito com essa turma, favor ratificar o pedido da aluna e indicar a data da aula no campo COMENTÁRIOS.
Abraços
15 abril 2008
SIMULADA 149 – Infrações (MG)
Marque a opção INCORRETA:
A) as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
B) a pena de censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
C) a pena de exclusão somente é imposta nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.
D) fica impedido de exercer o mandato profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
A) as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
B) a pena de censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
C) a pena de exclusão somente é imposta nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.
D) fica impedido de exercer o mandato profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
Atendendo os pedidos de Juliana
Juliana (a Ju!) é a mais assídua de todos os "comentaristas" (os gentis alunos que postam comentários) no BLOG.
Assim, pedido dela é quase ORDEM.
Grande beijo Ju, espero que acerte as questões e sinta-se mais segura quanto ao tema INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES.
Abraços.
Assim, pedido dela é quase ORDEM.
Grande beijo Ju, espero que acerte as questões e sinta-se mais segura quanto ao tema INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES.
Abraços.
SIMULADA 151 – Infrações (MG)
Sobre as punições aplicáveis ao advogado é CORRETO afirmar que
(A) a pena de exclusão pode ser aplicada ao advogado que já tenha sido punido por duas vezes com pena de suspensão.
(B) as sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
(C) não é considerada como atenuante, para efeito da aplicação da pena em processo disciplinar, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
(D) a pena de multa jamais pode ser aplicada cumulativamente com a de censura ou suspensão.
(A) a pena de exclusão pode ser aplicada ao advogado que já tenha sido punido por duas vezes com pena de suspensão.
(B) as sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
(C) não é considerada como atenuante, para efeito da aplicação da pena em processo disciplinar, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
(D) a pena de multa jamais pode ser aplicada cumulativamente com a de censura ou suspensão.
SIMULADA 150 – Infrações (MG)
Constitui infração disciplinar a ser punida com a pena de suspensão:
A) angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
B) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
C) prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
D) manter conduta incompatível com a advocacia.
A) angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
B) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
C) prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
D) manter conduta incompatível com a advocacia.
SIMULADA 152 – Infrações (MG)
São sanções disciplinares aplicáveis ao advogado, EXCETO:
(A) Censura.
(B) Advertência.
(C) Suspensão.
(D) Multa.
(A) Censura.
(B) Advertência.
(C) Suspensão.
(D) Multa.
Meus melhores presentes nesse aniversário
Meus melhores presentes
Dia 15 de abril de 1972, 10:00. Nasci.
36 anos depois, olhos os presentes que recebi hoje e noto que, junto com o carinho de meus familiares, amigos e alunos, esses desenhos e colagens foram os presentes mais maneiros. Digam se não são demais!!
Nas postagens posteriores, uma questão simulada do CESPE/UnB para cada presente.
Esse é Luis Cláudio, cuja guarda judicial obtive para minha mãe(com a concordância dos pais, meus queridos amigos).
É mais que um filho, pois é meu melhor amigo. Esses são os cartazes que espalhou pela casa quando fui almoçar com minha família. É muito carinho...
Simulada CESPE 148 - Sociedades
A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.
A)Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
D) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
Meus melhores presentes 2 nesse aniversário
Minhas amigas Ana Cristina e Raquel, junto com Pietra(que infelizmente não está na foto), me deram esse lindo desenho onde as três estão brincando. Lindo, não é mesmo?
A)Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
D) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
Meus melhores presentes 2 nesse aniversário
Minhas amigas Ana Cristina e Raquel, junto com Pietra(que infelizmente não está na foto), me deram esse lindo desenho onde as três estão brincando. Lindo, não é mesmo?
Simulada 147 CESPE Sociedades
A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados, sediada no Pará, tem início com o registro, aprovado,
a) de seus estatutos no RCPJ
b) de seu contrato social na Junta Comercial competente
c) de seus atos constitutivos na OAB/PA
d) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB
Meus melhores presentes: colagem de Thaisa
A autora dessa linda colagem é minha amiga Thaisa, de 8 anos. Olha que sorriso gostoso quando ganhou seu albúm da barbie...
a) de seus estatutos no RCPJ
b) de seu contrato social na Junta Comercial competente
c) de seus atos constitutivos na OAB/PA
d) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB
Meus melhores presentes: colagem de Thaisa
A autora dessa linda colagem é minha amiga Thaisa, de 8 anos. Olha que sorriso gostoso quando ganhou seu albúm da barbie...
13 abril 2008
DIA 4 DE MAIO - AULÃO DE EXERCÍCIOS DO CESPE
VOCÊ QUE NÃO É ALUNO REGULAR DO CURSO FRAGA TB PODE PARTICIPAR!!!
No domingo, dia 4 de maio, às 13:00 haverá AULÃO DE EXERCÍCIOS DO PROFESSOR MORGADO na sede do Curso Fraga. Mesmo os que não são alunos regulares do curso pdoerão participar por um preço módico (R$20,00 para alunos regulares e R$35,00 para não-alunos).
Aproveite. Poucas vagas.
No domingo, dia 4 de maio, às 13:00 haverá AULÃO DE EXERCÍCIOS DO PROFESSOR MORGADO na sede do Curso Fraga. Mesmo os que não são alunos regulares do curso pdoerão participar por um preço módico (R$20,00 para alunos regulares e R$35,00 para não-alunos).
Aproveite. Poucas vagas.
12 abril 2008
Cursos de direito na "biboca da esquina"...
Sobre a criação dos cursos de direito e a manifestação da OAB/RJ
Para acessar a notícia completa, clique no título da postagem.
“Atualmente existem 1.085 cursos jurídicos no Brasil. Só em meu Estado (RJ) são 110 cursos. Só para comparar, em todos os EUA existem 220 cursos. Esse excesso de instituições de ensino jurídico brasileiro infelizmente não é acompanhado de qualidade acadêmica. Na maioria das vezes, como ocorreu no Rio, são cursos montados em qualquer "biboca" de esquina por empresários que mercantilizam o ensino”, afirmou Damous. “Temos de destacar que sob a gestão do presidente Cezar Britto o Conselho Federal da OAB não tem medido esforços em gestões junto ao Ministério da Educação contra a abertura de novos cursos e pelo rigor quanto à qualidade dos cursos já existentes, mas, lamentavelmente, não há um retorno adequado à estas gestões por parte do MEC”.
Para acessar a notícia completa, clique no título da postagem.
“Atualmente existem 1.085 cursos jurídicos no Brasil. Só em meu Estado (RJ) são 110 cursos. Só para comparar, em todos os EUA existem 220 cursos. Esse excesso de instituições de ensino jurídico brasileiro infelizmente não é acompanhado de qualidade acadêmica. Na maioria das vezes, como ocorreu no Rio, são cursos montados em qualquer "biboca" de esquina por empresários que mercantilizam o ensino”, afirmou Damous. “Temos de destacar que sob a gestão do presidente Cezar Britto o Conselho Federal da OAB não tem medido esforços em gestões junto ao Ministério da Educação contra a abertura de novos cursos e pelo rigor quanto à qualidade dos cursos já existentes, mas, lamentavelmente, não há um retorno adequado à estas gestões por parte do MEC”.
OAB e cursos de direito: novos cortes
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, recebeu hoje à tarde telefonema do ministro da Educação, Fernando Haddad, informando que terá início uma segunda fase do programa de melhoria da qualificação dos cursos jurídicos. A nova fase implicará, segundo Britto, em mais cortes de vagas nos cursos caça-níqueis ou que não tenham compromissos com a qualidade do ensino de Direito, maior rigor na abertura de novas faculdades. De acordo com o presidente da OAB, estão previstos também novos protocolos de compromissos para aquelas faculdades que não atingiram índices de desempenho satisfatórios, detectados pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e pelo Exame de Ordem da OAB.
“Nessa segunda fase, a intenção é continuar cortando vagas na área de Direito, mais vagas serão cortadas para que se adequem ao padrão de qualidade exigido pelo MEC e apoiado pela OAB”, sustentou Cezar Britto. Desde o início deste ano, após a ampliação da parceria MEC-OAB, o ministro Fernando Haddad já anunciou o corte de cerca de 21 mil vagas em cursos de Direito, sendo cerca de 7 em 29 faculdades em janeiro e mais 13 mil em março último, abrangendo 23 cursos
Fonte: Site do C.Federal da OAB
“Nessa segunda fase, a intenção é continuar cortando vagas na área de Direito, mais vagas serão cortadas para que se adequem ao padrão de qualidade exigido pelo MEC e apoiado pela OAB”, sustentou Cezar Britto. Desde o início deste ano, após a ampliação da parceria MEC-OAB, o ministro Fernando Haddad já anunciou o corte de cerca de 21 mil vagas em cursos de Direito, sendo cerca de 7 em 29 faculdades em janeiro e mais 13 mil em março último, abrangendo 23 cursos
Fonte: Site do C.Federal da OAB
Julgados sobre mandato (TED/RJ)
Número do Processo: 006.816/02
Relator: ROBERTO PARAÍSO ROCHA
Mandato.Honorários.
Ementa: PROCURAÇÃO - RECEBIMENTO - CONDIÇÕES - HONORÁRIOS ANTERIORES. NENHUM IMPEDIMENTO ÉTICO EXISTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE PROCURAÇÃO, DESDE QUE DADA CIÊNCIA PRÉVIA AO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO, CONFORME DETERMINA O ART. 11 DO CED - HONORÁRIOS ANTERIORES CONTINUAM DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, MAS O DÉBITO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO NOVO MANDATO. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 26/06/2002
Número do Processo: 015.849/01
Ementa: REPRESENTAÇÃO ENTRE ADVOGADOS. O ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PATRONO CONSTITUÍDO, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DESTE, COMETE A INFRAÇÃO ÉTICA CATALOGADA NO ARTIGO 11 DO CED, FICANDO SUJEITO À COMINAÇÃO DA PENA DE CENSURA, EX VI DO ARTIGO 36, II DO ESTATUTO QUE, NO CASO SUB JUDICE, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, É CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DO ESTATUTO. UNÂNIME
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 23/10/2002
Mandato.Improcedência da Representação.
Ementa: PROCESSO JUDICIAL - ACEITAÇÃO DE MANDATO POR NOVO ADVOGADO, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ANTERIOR MOTIVO JUSTO.OS FATOS RELATADOS NA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURAM QUALQUER INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA A ACEITAÇÃO DE MANDATO POR NOVO ADVOGADO, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 12/04/2002
Número do Processo: 016.495/00
Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO AO REPRESENTADO DE FALTA DISCIPLINAR CARACTERIZADA PELA ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE, VIOLADO, ASSIM, O ART. II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA PREVISTA NO ART. 36, INCISO II DO ESTADO, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM FACE DAS ATENUANTES DO INCISO II DO ART. 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E PARTE FINAL DO ART. II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 24/04/2002
Relator: ROBERTO PARAÍSO ROCHA
Mandato.Honorários.
Ementa: PROCURAÇÃO - RECEBIMENTO - CONDIÇÕES - HONORÁRIOS ANTERIORES. NENHUM IMPEDIMENTO ÉTICO EXISTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE PROCURAÇÃO, DESDE QUE DADA CIÊNCIA PRÉVIA AO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO, CONFORME DETERMINA O ART. 11 DO CED - HONORÁRIOS ANTERIORES CONTINUAM DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, MAS O DÉBITO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO NOVO MANDATO. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 26/06/2002
Número do Processo: 015.849/01
Ementa: REPRESENTAÇÃO ENTRE ADVOGADOS. O ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PATRONO CONSTITUÍDO, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DESTE, COMETE A INFRAÇÃO ÉTICA CATALOGADA NO ARTIGO 11 DO CED, FICANDO SUJEITO À COMINAÇÃO DA PENA DE CENSURA, EX VI DO ARTIGO 36, II DO ESTATUTO QUE, NO CASO SUB JUDICE, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, É CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DO ESTATUTO. UNÂNIME
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 23/10/2002
Mandato.Improcedência da Representação.
Ementa: PROCESSO JUDICIAL - ACEITAÇÃO DE MANDATO POR NOVO ADVOGADO, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ANTERIOR MOTIVO JUSTO.OS FATOS RELATADOS NA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURAM QUALQUER INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA A ACEITAÇÃO DE MANDATO POR NOVO ADVOGADO, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 12/04/2002
Número do Processo: 016.495/00
Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO AO REPRESENTADO DE FALTA DISCIPLINAR CARACTERIZADA PELA ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE, VIOLADO, ASSIM, O ART. II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA PREVISTA NO ART. 36, INCISO II DO ESTADO, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM FACE DAS ATENUANTES DO INCISO II DO ART. 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E PARTE FINAL DO ART. II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 24/04/2002
Sábado de sol e deontologia
Mesmo depois de comerem feijoada, cozido, angu à baiana, rabada e mesmo alguns terem durante o horário do almoço comparecido em restaurantes de rodízio, meus novos alunos/amigos da TURMA 2 de sábado do Curso Fraga estavam extremamente interessados e bem dispostos.
Atentos e, posteriormente, participativos(bem depois; afinal o processo digestivo nos deixa mais lentos..) fizeram bastante perguntas e tiraram dúvidas sobre os temas que tratamos, tais como: Estrutura da OAB, atos privativos, tipos de advocacia, nulidades, mandato, direitos dos advogados, estagiários(altas paradas!!), inscrição(requisitos, tipos, cancelamento e licenciamento), além de incompatibilidade/ impedimento.
Foi um sábado muito legal.
Abraços para Ângela e Elane, Ari(y?), Jones (parabéns pela vaga na final do campeonato...), Andréia, Maurício, Soraia (y?), Rodrigo, Paula, Vanessa (W?), Átila, Patrícia, Edvaldo, Monique, Liza ( a pronúncia é Laiza...), Suellen e Isabella (dois “LL”?), Ivan, Cíntia... e para todos os quais não me recordo o nome ou não tive a oportunidade de ser apresentado.
Obrigado pelo sábado agradável que me proporcionaram.
(Conforme prometido, algumas questões de incompatibilidade/impedimento e cancelamento/licenciamento especialmente para vocês!!)
Atentos e, posteriormente, participativos(bem depois; afinal o processo digestivo nos deixa mais lentos..) fizeram bastante perguntas e tiraram dúvidas sobre os temas que tratamos, tais como: Estrutura da OAB, atos privativos, tipos de advocacia, nulidades, mandato, direitos dos advogados, estagiários(altas paradas!!), inscrição(requisitos, tipos, cancelamento e licenciamento), além de incompatibilidade/ impedimento.
Foi um sábado muito legal.
Abraços para Ângela e Elane, Ari(y?), Jones (parabéns pela vaga na final do campeonato...), Andréia, Maurício, Soraia (y?), Rodrigo, Paula, Vanessa (W?), Átila, Patrícia, Edvaldo, Monique, Liza ( a pronúncia é Laiza...), Suellen e Isabella (dois “LL”?), Ivan, Cíntia... e para todos os quais não me recordo o nome ou não tive a oportunidade de ser apresentado.
Obrigado pelo sábado agradável que me proporcionaram.
(Conforme prometido, algumas questões de incompatibilidade/impedimento e cancelamento/licenciamento especialmente para vocês!!)
SIMULADA 144 – incompatibilidade (PR)
Como ficará a situação do advogado que, regularmente inscrito na OAB, é eleito em assembléia de acionistas e empossado Presidente do Banco do Brasil S/A.?
a) continuará inscrito na OAB e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;
b) continuará inscrito na OAB e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra Banco que o remunera;
c) será licenciado pela OAB e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Banco;
d) terá sua inscrição na OAB cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia.
SIMULADA 145 – incompatibilidade (DF)
O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado:
a) Ter sua inscrição cancelada;
b) Ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo;
c) Requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB;
d) Requerer a anotação do seu impedimento profissional.
SIMULADA 146 – incompatibilidade (RS)
Alcebíades Lamarca, advogado com inscrição regular nos quadros da OAB, possui cargo efetivo no Tribunal de Contas em seu Estado, encontrando-se, entretanto, licenciado. Durante o período de afastamento do cargo, sofreu esbulho no terreno em que reside: o Município, ao iniciar a construção de uma creche, avançou alguns metros sobre o seu terreno, alterando, inclusive, a cerca que fazia a divisa dos terrenos. De imediato, ingressou com medida judicial subscrevendo sua peça inaugural. Com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, poderia Alcebíades ter subscrito tal peça?
(A) Não, porque está impedido de exercer a advocacia contra a Administração Pública direta.
(B) Sim, porque está licenciado do cargo efetivo, condição que o autoriza a ingressar com a ação.
(C) Não, porque a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com atividades dos membros dos tribunais e dos conselhos de contas.
(D) Sim, porque a advocacia em causa própria, neste caso, é exercida contra o Poder Executivo Municipal e não contra o Estadual, ao qual está vinculado.
Meus novos alunos/amigos do Curso Fraga
Adorei a nova Turma da Manhã do Curso Fraga. Nessa sexta-feira dia 11, foi nosso primeiro encontro e foi muito bacana.
Participativos e interessados, fizeram de nossa primeira aula mum momento muito agradável, útil e esclarecedor.
Assim, agradeço aos meus novos e antigos alunos, tais como: Manolo, Luciana, Isabel, Marcos, Carlos, Cíntia, Gabriela, Guilherme, Davi, Clotilde e tantos outros que não me recordo o nome agora.
Obrigado novamente a todos pela manhã de sexta-feira tão produtiva.
Para eles mais umas simuladas junto com as fotos.
SIMULADA 141 - ESTAGIÁRIO
O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atosde advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidadedeste. No entanto, ele não pode
(A) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.
(B) assinar em conjunto com o advogado petições diversas.
(C) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados,regularmente inscrita na OAB.
(D) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
Prova da OAB de São Paulo Exame 132
SIMULADA 142 - MANDATO
Dentro do regramento ético da profissão de advogado, a cessação do mandato judicial é presumida
(A) após o pagamento dos honorários advocatícios pelo cliente.
(B) após o arquivamento do processo.
(C) com o trânsito em julgado da decisão judicial.
(D) após a decisão judicial favorável às pretensões do cliente.
Prova da OAB de São Paulo Exame 118
SIMULADA 143 - Advogado Público
(A) os integrantes das Procuradorias da Justiça.
(B) os membros das Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(C) os integrantes da Advocacia-Geral da União.
(D) os vinculados à Defensoria Pública.
Prova da OAB de São Paulo Exame 118
Não estão sujeitos ao regime estabelecido pela Lei n o 8.906/94 (art.3º,§1º):
OS FRAGOLINOS
Uma turma bacana de Alunas e alunos do Curso Fraga, auto-intitulado OS FRAGOLINOS criou uma comunidade (seria isso mesmo? Não entendo nada do ORKUT...) cujo endereço é:
http://www.orkut.com/Profile.aspx?uid=783587377758242554
Alunos do Fraga que utilizam o Orkut, apareçam por lá.
Algumas integrantes posaram para nosso Blog.
http://www.orkut.com/Profile.aspx?uid=783587377758242554
Alunos do Fraga que utilizam o Orkut, apareçam por lá.
Algumas integrantes posaram para nosso Blog.
10 abril 2008
Robson e Turma da Fumaça
Verifiquei que meu excelente e participativo aluno Robson não saiu nas fotos que postei, e por isso coloco uma onde nos brinda com sua presença.
Posto ainda um registro da Turma da fumaça que, durante os intervalos, fuma na escada.
Abraços a todos.
Posto ainda um registro da Turma da fumaça que, durante os intervalos, fuma na escada.
Abraços a todos.
Simulado de Deontologia no Curso Fraga
Os alunos da Turma da Noite do Curso Fraga realizaram ontem o primeiro simulado de Deontologia Jurídica. Como sempre afirmo, aqueles que inscrevem-se no início do curso acabam tendo a oportunidade de ter mais aulas, como no caso da Turma 1 da Noite, cuja 4ª aula de Deontologia utilizamos para realizar 42 questões
As questões estavam dispostas por assuntos e em três blocos. Cada questão devia ser respondida em 2 minutos. Ao fim de cada bloco passávamos para a correção.
Assim, corrigindo as questões aproveitávamos para fazer uma revisão da matéria.
Foi muito bom.
O tema do Provimento 94/00 (Publicidade) foi pouco explorado e, por ser de alta incidência e em homenagem aos meus queridos alunos que estavam se comportando muito bem ("titio" ficou orgulhoso porque ninguém fez bagunça...rsss. As fotos provam isso!) postei algumas questões recentes do CESPE/UnB de SP e do Nordeste para fixar ainda mais o conteúdo.
Abraços a todos.
SIMULADA 140 - CESPE - PUBLICIDADE
QUESTÃO Nº 153
Advogados assediam parentes de vítimas de acidente
Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente.
Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo.
Internet:
Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CED–OAB, assinale a opção correta.
A Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.
B O CED–OAB permite que o advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.
C Na publicidade permitida pelo CED–OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.
D O CED–OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do profissional.
DEZ/06 - NORDESTE
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